Jurisprudência Selecionada

1 - TST Comissões por venda. Natureza jurídica. Integração. O Tribunal Regional apenas manteve a sentença que reconheceu o direito da autora à incorporação dos valores de comissões por vendas de produtos ao salário, nos termos da Súmula 93/TST deste tribunal superior. Incide o óbice do CLT, art. 896, § 4º (Lei 9.756/1998) ao prosseguimento do recurso. Por fim, não há que se falar em afronta aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973 (atual CPC/2015, art. 373, I), porquanto a questão foi dirimida com base nas provas constantes dos autos e não nas regras que disciplinam a distribuição do ônus da prova. Recurso de revista não conhecido. Atraso na homologação.

«O recurso se encontra desaparelhado, nos moldes do CLT, art. 896, uma vez que o recorrente não indica violação literal de disposição de Lei ou, da CF/88, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)