Jurisprudência Selecionada
1 - TST Seguro desemprego. Prazo para entrega das guias. Recurso desaparelhado.
«Revela-se desaparelhado o apelo, no particular, na medida em que a ré não cuidou de indicar violação de preceito de lei e/ou, da CF/88, contrariedade a Súmula do TST e tampouco transcreveu arestos para a demonstração de divergência jurisprudencial, nos moldes do CLT, art. 896, «a e «c. ... ()
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