Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Execução. 1. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. Deserção. Agravo de petição não conhecido por ausência de garantia do juízo. Exame da legislação infraconstitucional. Óbice do CLT, art. 896, § 2º c/c Súmula 266/TST.

«O recurso de revista só tem cabimento nas estritas hipóteses jurídicas do CLT, art. 896, «a, «b e «c (conhecimento, observado o seu § 9º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença). Nesse quadro lógico de veiculação necessariamente restrita do apelo, inviável o seu conhecimento, se não ficou demonstrada inequívoca violação direta à CF/88. É que, na lide em apreço, a revisão do julgado sob perspectiva diversa depende da interpretação da legislação infraconstitucional. Óbice da Súmula 266/TST. ... (Continua)