Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista da reclamada. Processo anterior à Lei 13.467/2017. 1. Trabalhador portuário. Adicional noturno. Incidência na base de cálculo das horas extraordinárias. Orientação Jurisprudencial 97/TST-SDI-i/TST.
«Inviável a análise do recurso de revista, se não preenchidos os requisitos do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido no tema.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote