Jurisprudência Selecionada

1 - TST Horas extras. Compensação.

«Inicialmente, cabe registrar que o Tribunal Regional considerou inválido o acordo de compensação de jornada, diante da prestação de trabalho extraordinário de forma habitual e do não cumprimento das normas coletivas. A compensação de jornada prevista no CF/88, art. 7º, XIII permite que se exorbite a jornada diária de trabalho, sem que isso implique o pagamento de horas extras, desde que haja a devida compensação dentro de um lapso temporal definido em lei ou em instrumento normativo da respectiva categoria profissional. A carga horária semanal, entretanto, não deve ultrapassar 44 horas, conforme o dispositivo constitucional mencionado. Constatada a adoção simultânea de acordo de compensação e de prorrogação habitual de jornada, tem-se que o entendimento adotado pelo Tribunal a quo, no que tange à inaplicabilidade da Súmula 85/TST, IV, desta Corte Superior, está em conformidade com o prevalente neste Tribunal. Nesse contexto, não há violação dos dispositivos de lei e, da CF/88, nem contrariedade a súmula do TST, tampouco se pode falar em divergência jurisprudencial. Incide o CLT, art. 896, § 4º (Lei 9.756/1998) . Recurso de revista não conhecido.... (Continua)