Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Ctva. Complemento temporário variável de ajuste de mercado. Integração. Contribuição previdenciária.

«O. e. TRT entendeu que a parcela CTVA, ou seja, «O complemento temporário variável de ajuste ao piso de mercado integra a remuneração base do empregado, porém sobre esta parcela incidirão todos os encargos sociais, exceto a contribuição para a FUNCEF/PREVHAB, haja vista tratar-se de matéria constante do regulamento de benefício específico (pág. 390). Ocorre que esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que a parcela CTVA consiste na adequação do montante pago pela CEF aos ocupantes de cargo em comissão ao valor de mercado, e que, apesar da variabilidade de seu valor, a natureza jurídica é salarial, nos termos do CLT, art. 457, § 1º, sobretudo para fins de incidência de contribuições previdenciárias. Precedentes. Constata-se, assim, que a parcela CTVA deve integrar o salário de contribuição para a FUNCEF, razão pela qual o acórdão regional viola o disposto no CLT, art. 457, § 1º. ... (Continua)