Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 181.7845.4008.5200

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista da reclamante. Trabalho da mulher. Intervalo previsto no CLT, art. 384. Processo anterior à vigência da Lei 13.015/2014. Em virtude da potencial ofensa ao CLT, art. 384, mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.

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