Jurisprudência Selecionada

1 - TST Multa por embargos de declaração protelatórios.

«Na dinâmica processual, os embargos declaratórios representam instrumento de aperfeiçoamento jurisdicional, devendo ser obviamente manejados nos estritos limites expressos no CPC, art. 535 c/c 897-A da CLT, aplicando-se a multa prevista no parágrafo único do CPC, art. 538 às hipóteses de abuso na sua interposição. Todavia, no caso em exame, não há evidências do intuito protelatório do recurso interposto, pois o Reclamante pretendeu a manifestação expressa da Corte a quo a respeito de fatos que entendia imprescindíveis para a solução do caso, como forma de evitar a supressão de instâncias. Recurso de revista conhecido e provido no tema.... (Continua)