Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista do autor. Ctva. Redução do montante em decorrência do aumento de outras verbas salariais. Possibilidade.

«A insurgência vem lastreada em alegação de ofensa a preceito de lei e, da CF/88 e em divergência jurisprudencial. A discussão, nos autos, diz respeito à possibilidade de redução ou supressão da CTVA, em face do aumento de outras parcelas salariais. Estudando a origem da gratificação, constata-se que a CTVA nada mais é que um desdobramento da função de confiança. Com efeito, os empregados da Caixa Econômica Federal que exercem cargo em comissão (função de confiança) têm garantido um piso salarial mínimo. Eventualmente a soma das parcelas salariais não alcança esse patamar mínimo, razão pela qual foi criada a parcela CTVA, que significa Complemento Temporário Variável de Ajuste, tendo por objetivo complementar os valores que não alcançam o piso mínimo, ajustando as remunerações dos cargos em comissão em um mesmo patamar aplicado no mercado. Ora, se o objetivo da CTVA é o de complementar o piso mínimo dos cargos em comissão e/ou das funções de confiança e se o salário da categoria vem sendo reajustado de modo a alcançar o citado piso mínimo, não há óbice a que se reduza ou até se suprima a parcela da remuneração, lembrando que tal medida não importa ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial. Note-se que apesar da natureza jurídica salarial da parcela, trata-se de complemento temporário e variável, com a finalidade exclusiva de garantir aos empregados a percepção de salário compatível com o mínimo estabelecido para a categoria. Precedentes. Para a hipótese dos autos, não há notícias de que o autor tenha sofrido decréscimo em sua remuneração, mas apenas adequação do valor da parcela variável (CTVA), complementar, de modo a garantir a percepção do piso mínimo de mercado para a sua função. Assim, estando a decisão recorrida alinhada ao entendimento desta Corte, não se cogita de ofensa ao preceito de lei e, da CF/88 indicados, estando as decisões transcritas superadas pela atual, iterativa e notória jurisprudência desta Casa, atraindo o óbice do CLT, art. 896, § 4º (redação dada pela Lei 9.756/1998) e da Súmula 333/TST ao conhecimento do apelo. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)