Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 181.7845.5000.9900

1 - TST Recurso de revista. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Despacho proferido na vigência da instrução normativa 40/2016 do TST. 1. Nulidade processual por cerceamento do direito de defesa. Juntada de documentos.

«I. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no CLT, art. 896. ... ()

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