Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista da 2ª reclamada- webjet linhas aéreas ltda. Responsabilidade subsidiária. Empresa privada. Não conhecimento.

«A egrégia Corte Regional deixou consignado ser inequívoca a condição de tomadora de serviços da reclamada, questão insuscetível de reexame nesta fase extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. Firmada, portanto, a prestação de serviços do reclamante em favor da reclamada, constata-se que a decisão proferida no acórdão regional, mantendo a condenação subsidiária da 2ª reclamada (WEBJET LINHAS AÉREAS S.A.), em decorrência da culpa in elegendo e in vigilando, encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 331/TST, IV, afastando-se a possibilidade de conhecimento do recurso, nos termos do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. ... (Continua)