Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Acórdão recorrido publicado anteriormente à vigência da Lei 13.015/2014. Coisa julgada. Litispendência. Ação coletiva ajuizada pelo sindicato e ação individual.

«Não se reconhece a existência de litispendência entre a ação coletiva ajuizada pelo sindicato e a ação individual, nos termos do CDC, art. 104, segundo o qual as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais. Ademais, restou evidenciado no presente caso que na ação civil coletiva houve expressa exclusão dos substituídos que possuíam demanda individual; entendimento contrário, atrai o óbice da Súmula 126/TST desta Corte.... (Continua)