Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Acórdão recorrido publicado anteriormente à vigência da Lei 13.015/2014. Inépcia da petição inicial.

«Não serve para configurar divergência jurisprudencial, a teor do CLT, art. 896, alínea «a, julgado oriundo do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida. Por sua vez, é inespecífico aresto que não aborda como fundamento a questão relativa ao fato do reclamante ter requerido, na petição inicial, a condenação solidária das reclamadas, tratada pelo Tribunal Regional como razão de decidir. Incide no particular a Súmula 23/TST desta Corte.... (Continua)