Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Reclamante. Recurso anterior à Lei 13.015/2014. Litispendência. Ação individual e substituição processual em ação coletiva.

«1 - Nos termos dos arts. 104 da Lei 8.078/1990 e 21 da Lei 7.347/1985, a ação coletiva não induz à litispendência para a ação individual, nem fica configurada a conexão de causas, por falta de identidade de objeto e de causa de pedir (CPC, art. 103). Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte posiciona-se pela não ocorrência de litispendência entre ação coletiva ajuizada pelo sindicato como substituto processual e reclamação trabalhista individual. Julgados. ... (Continua)