Jurisprudência Selecionada

1 - TST Horas extras. Banco de horas. Atividade insalubre.

«Tendo sido cancelada a Súmula 349/TST, adota-se o entendimento de que não basta a norma coletiva autorizar o regime de prorrogação de jornada porque, em se tratando de atividades insalubres, é indispensável prévia inspeção e autorização da autoridade competente, nos termos do CLT, art. 60, mas isso não ocorreu, in casu. Há precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)