Jurisprudência Selecionada
1 - TST Professor. Horas de janela.
«O recurso encontra-se fundamentado apenas na tese de contrariedade ao Precedente Normativo 31 desta Corte Superior. Todavia, essa circunstância não encontra amparo no CLT, art. 896, a (redação vigente à época da interposição do apelo), porquanto a divergência jurisprudencial a que alude o dispositivo refere-se apenas a arestos de Turmas de outros Regionais ou da SDI-I do TST, ou contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST. ... ()
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