Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 181.7850.0006.2500

1 - TST Estabilidade provisória.

«O recurso está desfundamentado, pois o recorrente não indicou como violado qualquer dispositivo constitucional ou legal, tampouco alegou a ocorrência de divergência jurisprudencial, conforme exigência estabelecida no CLT, art. 896, com redação vigente à época da interposição do apelo. Recurso de revista não conhecido.... ()

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