Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Proteção ao trabalho da mulher. Intervalo antes da sobrejornada. CLT, art. 384.

«O debate relativo ao intervalo previsto no CLT, art. 384 não comporta mais discussão nesta Corte, visto que o Pleno, por meio do julgamento do TST - IIN - RR 1.540/2005-046-12-00, o qual ocorreu na sessão do dia 17/11/2008 (DEJT de 13/2/2009), decidiu que o CLT, art. 384 foi recepcionado pela Constituição da República. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)