Jurisprudência Selecionada

1 - TST Multa pela oposição de embargos protelatórios.

«Constata-se não ter o reclamante observado a orientação preconizada pela Súmula 221/TST, segundo a qual: «a admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado. Em seu recurso, a reclamante indica violação do CPC, art. 538, que não dispõe acerca da oposição de embargos de declaração protelatórios, tratada no parágrafo único. Sendo assim, por óbice da Súmula 221/TST, não há falar em violação do CPC, art. 538. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)