Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 181.7850.0007.1700

1 - TST Recurso de revista. Princípio da transcendência.

«A aplicação do princípio da transcendência, previsto no CLT, art. 896-A, ainda não foi regulamentada no âmbito deste Tribunal. Recurso de revista não conhecido.... ()

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