Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista em face de decisão publicada a partir da vigência da Lei 13.015/2014. Incompetência da justiça do trabalho. Contratação de servidor sem prévio concurso público. Alegação de existência de regime jurídico especial administrativo.
«Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao CF/88, art. 114, I.... ()
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