Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Ação civil pública. Tutela inibitória «atípica. CPC, art. 461, § 5º, 1973. Prevenção da ocorrência do ilícito.

«Os CPC, art. 300 e CPC, art. 302, 1973 são incapazes de infirmar a conclusão regional quanto à extinção sem resolução do mérito, nos moldes do CPC, art. 267, IV, 1973, em relação às obrigações de fazer cumpridas pela empresa. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)