Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista em face de decisão publicada a partir da vigência da Lei 13.015/2014. Multa por embargos de declaração considerados protelatórios.

«Impertinente a indicação de afronta aos artigos 93, IX, da CF/88; 458 do CPC/1973 e 832 da CLT e contrariedade à Súmula 297/TST, porquanto tais preceitos não guardam relação direta com a matéria em discussão; ou seja, nada dispõem sobre a multa imposta pela oposição de embargos de declaração considerados protelatórios. Frise-se que a regência da matéria está disposta no CPC, art. 538, parágrafo único, 1973, único disposto apto a viabilizar o conhecimento do recurso de revista, preceito não suscitado pela reclamada. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)