Jurisprudência Selecionada

1 - TST Horas extras. Jornada de 12 horas na escala «4x2. Norma coletiva. Invalidade.

«Nos termos da jurisprudência desta Corte, é inválida a escala de trabalho «4X2, mesmo quando prevista via negociação coletiva, em face da extrapolação não só do limite normal da jornada, como também do semanal constitucionalmente previsto. Precedentes. Incidência do disposto na Súmula 333/TST e no CLT, art. 896, § 7º. ... (Continua)