Jurisprudência Selecionada
1 - TST Multa normativa.
«A decisão regional está em sintonia com o entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula 384/TST, II, segundo o qual «é aplicável multa prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo) em caso de descumprimento de obrigação prevista em lei, mesmo que a norma coletiva seja mera repetição de texto legal. Incidência do disposto no CLT, art. 896, §§ 4º e 5º. ... ()
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