Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 181.7850.1001.6100

1 - TST Anotação da CTPS. Vale-transporte. Ausência de indicação dos requisitos do CLT, art. 896.

«Inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica violação de dispositivo de lei ou da Constituição Federal, tampouco aponta dissenso pretoriano ou contrariedade a verbete de jurisprudência desta Corte, desatendendo, assim, a disciplina do CLT, art. 896. ... ()

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