Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Regime de precatórios. Autarquia municipal. Exploradora de atividade econômica. Superintendência do porto de itajaí. Impossibilidade de processamento do apelo por aplicação analógica de Súmula ou Orientação Jurisprudencial.

«A Orientação Jurisprudencial 87/TST-SDI-I cristalizou o entendimento no sentido de que a execução contra as empresas APPA e MINASCAIXA, especificamente, deve ocorrer de forma direta, ou seja, sem a observância do regime de precatórios. Contudo, ainda que se admita a aplicação analógica do referido verbete ao caso em tela, para afastar o enquadramento da execução contra a ré da regra contida no CF/88, art. 100, é certo que esse fundamento não viabiliza o conhecimento do apelo. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)