Jurisprudência Selecionada

1 - TST Multa por oposição de embargos de declaração procrastinatórios e indenização por litigância de má-fé. Cumulação. Impossibilidade.

«Na esteira da atual jurisprudência da SDI-I desta Corte, a oposição de embargos de declaração ditos como procrastinatórios atrai a multa prevista no CPC, art. 538, parágrafo único, 1973, por ser específica, sendo indevida a cumulação com a indenização imposta por litigância de má-fé. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.... (Continua)