Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Título executivo judicial objeto de recurso. Efeito devolutivo. Preclusão lógica afastada. Execução provisória.

«O Tribunal Regional consignou que, «após a garantia do juízo, a demandada, sem aludir à apreciação do recurso anteriormente interposto, opôs embargos à execução, por meio dos quais reconhece as parcelas condenatórias fixadas na sentença recorrida, pugnando, ainda, pelo acolhimento da dívida quantificada na planilha de fl. 356. Do histórico supra, salta aos olhos que a hipótese é de perda do objeto do recurso ordinário anteriormente apresentado, em virtude da preclusão lógica verificada, ensejando o trânsito em julgado da decisão de fls. 279/283. Data venia, nos moldes do que dispõem os CLT, art. 880 e CLT, art. 882, o início da execução com a expedição do mandado executivo de citação abre a possibilidade do executado pagar a execução ou garantir o juízo. No caso, o requerimento de execução provisória formulado pelo exequente e a posterior apresentação dos embargos à execução não configuram preclusão lógica, na medida em que a provisoriedade se caracteriza justamente em razão da existência de um título executivo judicial que está sendo objeto de recurso, recebido apenas no efeito devolutivo. Diante disso, não se verifica a prática de ato incompatível (ajuizamento de embargos à execução após garantia do juízo) com o ato que já se praticou (interposição de recurso ordinário). Decisão regional que viola o CF/88, art. 5º, LIV e LV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)