Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Processo sob a vigência da Lei 13.015/2014 e do CPC/2015. Liquidação. Correção monetária. Correção dos débitos trabalhistas. Índice ipca-e.

«Diante do equacionamento da questão acerca do índice aplicável ao cálculo da correção monetária pela análise de legislação infraconstitucional, afigura-se inviável o processamento de recurso de revista em fase de execução, tendo em vista o óbice do CLT, art. 896, § 2º, que restringe a admissibilidade deste apelo de natureza extraordinária à demonstração de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição da República. ... (Continua)