Jurisprudência Selecionada

1 - TST Correção monetária pelo inpc em detrimento da tr. Precatório não expedido. Óbice da Súmula 266/TST e do CLT, art. 896, § 2º.

«I - A teor do CLT, art. 896, § 2º, e da Súmula 266/TST, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende da demonstração de violação direta de dispositivo da Constituição. II - Assim, indiferentemente à circunstância de os artigos 5º, incisos II e XXXVI e 102, §2º da Constituição Federal não cuidarem especificamente sobre correção monetária, tem-se que as indicadas ofensas constitucionais, se existentes, se dariam apenas de forma reflexa, o que torna inviável o processamento do apelo extraordinário. III - Isso em razão de a matéria alusiva à correção monetária dos débitos trabalhistas se encontrar revestida de natureza infraconstitucional. Precedentes desta Corte. IV - Recurso não conhecido.... (Continua)