Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Contribuição sindical rural.

«Consoante o teor do CLT, art. 896, § 9º, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitida a revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta, da CF/88, hipóteses não verificadas no caso em apreço. Nesse sentido, a ofensa ao art. 8º, I, da CF seria, no máximo, reflexa, uma vez que referido dispositivo não trata especificamente sobre a natureza da ação de cobrança da contribuição sindical rural e dos requisitos impostos para a sua propositura. Seria, pois, necessário averiguar a legislação infraconstitucional que rege a matéria. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)