Jurisprudência Selecionada
1 - TST Indenização pelo não fornecimento de lanche.
«Uma vez excluída a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras - verba principal- , não há falar em pagamento de indenização pelo não fornecimento do lanche, a qual constitui verba acessória. Incólumes, pois, os artigos 7º, XXVI, da CF/88, 62, I, da CLT e 927 do CCB/2002. Recurso de revista não conhecido.... ()
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