Jurisprudência Selecionada
1 - TST - recursos interpostos sob a égide da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando. Ônus da prova.
«O Tribunal Regional deixou evidenciada a conduta culposa dos entes públicos no cumprimento das obrigações decorrentes da Lei 8.666/1993, na medida em que não lograram provar que fiscalizaram o cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da prestadora de serviços, fato hábil a justificar a atribuição de responsabilidade subsidiária, nos moldes da Súmula 331/TST, V, do TST. ... ()
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