Jurisprudência Selecionada
1 - TST Intervalo. Descanso anterior à jornada extraordinária. Norma de proteção à mulher.
«Nos termos da jurisprudência dominante desta Corte uniformizadora, o CLT, art. 384 foi recepcionado pela Constituição da República. Assim, não sendo concedido o referido intervalo, a empregada mulher faz jus ao pagamento como extra do período correspondente. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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