Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Jornada de 12x36 horas. Atividade insalubre. Ausência de autorização prévia da autoridade competente.

«Nos termos da Súmula 85/TST, VI, desta Corte, «Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do CLT, art. 60. De outra forma, é perfeitamente aplicável o entendimento sedimentado no item III da Súmula 85/TST, pois, nas hipóteses em que o acordo de compensação é inválido, caso dos autos, haja vista que o trabalho em condições insalubres dependia de autorização da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, nos termos do CLT, art. 60, deverá ser pago, em relação às horas destinadas à compensação, apenas o adicional por trabalho extraordinário. Recurso de revista conhecido e provido parcialmente.... (Continua)