Jurisprudência Selecionada
1 - TST Multa por embargos de declaração protelatórios.
«Não se verifica violação dos dispositivos constitucionais alegados como violados, na medida em que, no caso em apreço, o Regional convenceu-se do intuito procrastinatório da medida (CLT, art. 896, «c). Recurso de revista não conhecido.... ()
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