Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista do segundo reclamado. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando. Ônus da prova.
«O Tribunal Regional deixou evidenciada a conduta culposa do ente público no cumprimento das obrigações decorrentes da Lei 8.666/1993, na medida em que este não logrou provar que fiscalizou o cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da prestadora de serviços, fato hábil a justificar a atribuição de sua responsabilidade subsidiária, nos moldes da Súmula 331/TST, V, do TST. ... ()
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