Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Direito líquido e certo. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. A apreciação do inconformismo relativo à prescrição do fundo de direito, da forma como posto nas razões do apelo nobre, demandaria incursão no substrato fático-probatório dos autos, providência inviável ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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