Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. 1. Reajuste de mensalidades. Caráter abusivo. CDC. Rever a conclusão do acórdão. Impossibilidade. Reexame fático-probatório e de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2. Aferição de realização de nova forma de custeio, em vez de reajuste. Acolhimento dessa tese recursal. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.

«1. O Tribunal de origem, ao analisar o reajuste das mensalidades do plano de saúde, delineou a controvérsia dentro do conjunto probatório dos autos, concluindo, assim, pelo caráter abusivo do aludido reajuste aplicado e pela necessidade de restituição dos valores pagos a maior. Nesse contexto, a revisão do julgado demandaria a imprescindível interpretação das cláusulas do contrato e o reexame de fatos e provas dos autos, providências vedadas no âmbito do recurso especial, nos termos das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)