Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Duplicata mercantil. 1. Comprovada a entrega das mercadorias. Alteração. Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.

«1. O acolhimento da pretensão recursal, a fim de afastar a nulidade do título de crédito, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)