Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de seguro de vida. 1. Invalidez total permanente por doença. Perícia técnica e concessão do benefício de aposentadoria por invalidez pelo INSS. Indenização devida. Alteração. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Análise do dissídio jurisprudencial prejudicada. 3. Agravo improvido.

«1. Para prevalecer a conclusão em sentido contrário ao decidido pelo Tribunal estadual, necessária se faz a revisão do contrato e do acervo fático dos autos, o que se encontra inviabilizado, nesta instância superior, pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)