Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de Liquidação de Sentença Penal Condenatória. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Santa Fé do Sul. Onde o título foi formado. Redistribuição para o MM. Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Santa Fé do Sul. Impossibilidade. Juizados Especiais que detém competência apenas para o cumprimento de sentença de seus próprios julgados. Lei 9.099/1995, art. 3º, § 1º, I. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Santa Fé do Sul, suscitado... (Continua)