Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Juízo da 1ª Vara Criminal, no exercício da competência da infância e juventude (suscitante), diante do Juízo da 2ª Vara Cível (suscitado), ambos da Comarca de Suzano - Ação de obrigação de fazer - Menor portador de deficiência - Fornecimento, pela EMTU/SP de transporte intermunicipal de sua casa à escola e vice-versa, em princípio, necessário para satisfação do seu direito a «atendimento educacional especializado, previsto no art. 208, II, ECA - Direito da criança e do adolescente - Ação de competência da Justiça Especializada (art. 148, IV, ECA) - Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo suscitante.... (Continua)