Jurisprudência Selecionada
1 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Anistia. Pretensão de reconhecimento do período de afastamento como tempo de serviço para fins previdenciários. Incompetência da justiça do trabalho.
«A teor do CF/88, art. 109, I, compete à Justiça Federal julgar ação em que se postula o reconhecimento de período de afastamento como tempo de serviço para efeitos previdenciários, restando ileso o CF/88, art. 114, I. ... ()
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