Jurisprudência Selecionada

1 - TST Litispendência. Ação individual X ação coletiva ajuizada pelo sindicato como substituto processual. Não configuração.

«Conforme entendimento da SDI-I desta Corte Superior, a existência de ação coletiva não obsta o ajuizamento e o prosseguimento de ação individual ajuizada pelo titular do direito material, ainda que idêntico o objeto das referidas ações. Tal situação, nos termos do CDC, art. 104, não induz litispendência, uma vez que os efeitos da decisão de eventual procedência da ação coletiva não se estenderão ao autor da ação individual que, inequivocamente ciente do ajuizamento da ação coletiva, não haja optado, anteriormente, pela suspensão do curso da sua ação individual. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)