Jurisprudência Selecionada

1 - TST Ctva. Complemento temporário variável de ajuste de mercado. Inclusão na base de cálculo do salário de contribuição para a funcef.

«É pacífico nesta Corte o entendimento de que a parcela «Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado - CTVA possui natureza jurídica salarial nos termos do CLT, art. 457, § 1º, uma vez que tem caráter contraprestativo e reveste-se da qualidade de gratificação pelo exercício de cargo de confiança. E, em sendo assim, deve seu valor ser incorporado à remuneração do empregado, inclusive, para fins do cálculo de outras vantagens pessoais, bem como integra o salário de contribuição para a FUNCEF, com vistas ao cálculo da complementação de aposentadoria. Precedentes da SDI-I. ... (Continua)