Jurisprudência Selecionada

1 - TST Horas extras. Banco de horas.

«Na hipótese dos autos, o Regional considerou inválido o sistema de compensação da jornada por meio do banco de horas, pois, além de não ter contado com a anuência da entidade sindical, não foram disponibilizados ao empregado os documentos necessários à verificação de eventuais créditos e débitos de horas trabalhadas e havia prestação de labor extraordinário de forma habitual. Desse modo, descaracterizado o sistema de compensação por meio do banco de horas, deve ser confirmada a condenação do reclamado ao pagamento de horas extras. Além disso, a questão não se resolve em face do disposto na Súmula 85/TST, itens III e IV, desta Corte, na medida em que o próprio verbete sumular mencionado, no item V, cuida de excepcionar a sua incidência para a hipótese de banco de horas, ao estabelecer que «as disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade banco de horas , que somente pode ser instituído por negociação coletiva. Inviabilizada, portanto, a indicação do dissenso jurisprudencial, nos termos previstos na Súmula 333/TST desta Corte e no CLT, art. 896, § 4º. ... (Continua)