Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Horas in itinere. O local de difícil acesso é a residência do reclamante. Empresa situada em local servido por transporte público e de fácil acesso.

«Na hipótese dos autos, embora o Regional tenha atribuído o ônus da prova ao reclamante, consignou que a empresa está situada em local de fácil acesso e servida por transporte público e manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de horas in itinere em razão de o reclamante residir em local de difícil acesso. Tal entendimento não contraria o disposto na Súmula 90/TST, que se refere às condições adversas resultantes da localização da sede do empregador, e não propriamente da residência do empregado. Precedentes. Estando a decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incide os óbices da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. ... (Continua)