Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 181.9292.5004.9900

1 - TST Recurso de revista do reclamado interposto antes da Lei 13.015/2014. Adicional noturno. Integração na base de cálculo das horas extras noturnas.

«De acordo com a Orientação Jurisprudencial 97/TST-SDI-I do TST, «o adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno, inclusive para os portuários. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF